O conto da restrição do foro por prerrogativa de função.

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OPINIÃO – Na atual conjuntura do sistema penal brasileiro, esta nova interpretação constitucional que está se formando pelo colegiado do STF a respeito do foro por prerrogativa de função (foro privilegiado), certamente entrará para a história do país.

Embora o julgamento ainda não tenha finalizado, a maioria dos ministros do STF já se posicionaram concordando que limitarão o alcance do foro privilegiado, de forma que reduzirão as hipóteses de ações penais de autoridades que tramitam exclusivamente no STF.

Vejo que esta nova interpretação virá como um alento para uma grande parte das autoridades com desvio de conduta (criminosos) que detém esse benefício que não são apenas os políticos com mandato, mas também os ministros de estado, os juízes e os promotores de justiça, haja vista que se os seus processos criminais começarem a tramitar na primeira instância (com o juiz comum), obviamente a conclusão destas ações penais demorará ainda mais para terminarem, sendo certo que os mesmos recorrerão até a ultima instância que é o próprio STF, aumentando com isso as chances dos crimes prescreverem.

Não podemos esquecer que a hipótese de prisão após condenação em segunda instância está prestes a cair por terra, tendo em vista que a ministra Rosa Weber do STF já declarou que assim que as ações que tratam do assunto (ADC 43 e 44) voltarem para julgamento pelo Pleno do STF, ela votará contra essa hipótese de prisão.

Ressalta-se que, diferente das pessoas comuns, as autoridades que possuem foro privilegiado possuem certa facilidade para conseguirem habeas corpus para poderem responder o processo em liberdade, em razão de seus contatos e poder aquisitivo.

Então, para os pseudos justiceiros, não se iludam com os ministros do STF que querem “restringir” o foro privilegiado, pois isso não terá o efeito que tanto imaginam, uma vez que na verdade isso ajudará as autoridades corrompidas a se livrarem do cárcere. 

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