Ministro Barroso, e a morte dos direitos fundamentais

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OPINIÃO –  Segundo relatou o jornalista Matheus Leitão, em sua matéria divulgada na globo.com de 30.03.2018, o ministro Luiz Roberto Barroso teria declarado que somente analisaria os pedidos de revogação de prisão dos presos na operação Skala após oitiva dos indiciados.

“O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (30), no inquérito da Operação Skala, que os pedidos de revogação de prisões temporárias serão analisados tão logo tenha sido concluída a tomada de depoimentos pela Polícia Federal e pela Procuradoria Geral da República.”

Ocorre que, com essa decisão o ministro Barroso do STF está criando um requisito inexistente na lei para a apreciação de um pedido de revogação de prisão que, em regra, tem por fundamento a apresentação de nulidades no decreto prisional.

A sanha acusatória do ministro Barroso do STF está cada vez maior, pois ele usou como subterfujo a prisão temporária para tentar promover a oitiva dos indiciados, já que está suspensa a possibilidade de condução coercitiva para oitiva de investigados por meio da liminar deferida pelo ministro Gilmar Mendes na ADPF 444, em dezembro de 2017.

Segue abaixo trecho da liminar da ADPF 444:

“No entanto, nossa Constituição enfatiza o direito à liberdade, no deliberado intuito de romper com práticas autoritárias como as prisões para averiguação. Assim, salvo as exceções nela incorporadas, exige-se a ordem judicial escrita e fundamentada para a prisão – art. 5º, LXI. Logo, tendo em vista que a legislação consagra o direito de ausência ao interrogatório, a condução coercitiva para tal ato viola os preceitos fundamentais previstos no art. 5º, caput, LIV e LVII. Em consequência, deve ser declarada a incompatibilidade da condução coercitiva de investigado ou de réu para ato de interrogatório com a Constituição Federal (…). Ante o exposto, defiro a medida liminar, para vedar a condução coercitiva de investigados para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

A má-fé do ministro Barroso é latente, uma vez que se está vedado a condução coercitiva para oitiva do investigado, muito menos se poderia deferir o decreto de prisão temporária para a oitiva dos mesmos, sendo isto uma medida gravíssima que deverá ser objeto de representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Salienta-se que a medida é totalmente despropositada, haja vista que é direito de qualquer pessoa poder permanecer em silêncio, pelo que de nada se adianta forçar a ida do investigado a delegacia, promotoria ou juízo, considerando que o mesmo somente falará se quiser, conforme determina o artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal:

Art. 5º, LXIII, da CRFB – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Embora a Carta Magna se refira a preso, o direito ao silêncio se estende as pessoas em liberdade e em qualquer situação, uma vez que as garantias fundamentais devem ser interpretadas de forma que permita sua efetivação máxima, conforme esclarece o mestre J. J. Gomes Canotilho:

“Este princípio, também designado por princípio da eficiência ou princípio da interpretação efetiva, pode ser formulado da seguinte maneira: a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê” (Direito Constitucional. 5ª ed. Coimbra: Almedina, 1991. p. 162).

Agora, esta medida do ministro Barroso do STF de obrigar o indiciado a falar para só assim poder ser analisado o pedido de revogação de prisão se mostra uma atitude típica de um déspota dos piores regimes ditatoriais, nos remontando a época da inquisição, onde o acusado era também obrigado a confessar ser o autor do crime, mesmo que não fosse ele, para só assim ter sua pena ou tortura amenizada.

Aguardemos agora para que o colegiado da Suprema Corte analise a questão e restabeleça os direitos básicos de todos os cidadões estabelecidos na Constituição.

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