Proposta de Jean Wyllys para melhorar segurança pública é regularizar a produção de maconha

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Brasília, Distrito Federal — Leia o texto publicado pelo PSOL em página oficial do Facebook com as propostas do partido de extrema-esquerda para para a segurança pública:

“CONHEÇA OS 10 PROJETOS QUE O PSOL DEFENDE PARA A SEGURANÇA PÚBLICA

No dia 27.02, a bancada do PSOL na Câmara protocolou requerimento de inclusão na ordem do dia com 10 MEDIDAS LEGISLATIVAS de garantia da Segurança Pública com Cidadania (projetos que já se encontram em tramitação), para que integrem a agenda prioritária de proposições nessa área. Nos próximos dias, iremos explicar cada uma delas.

PROJETO 3: INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

O Projeto de Lei 7270/2014, de autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ), regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências.

A questão das drogas está cercada de falácias e preconceitos. Existe o usuário, que faz uso recreativo, e o dependente, que denota outra situação. Mas, como diz Eduardo Galeano, “a culpa não é da faca”. A maioria dos usuários de drogas não vira dependente, mas apenas faz uso recreativo, por isso é necessário distinguir o uso do abuso, proteger o primeiro como liberdade individual e tratar do segundo na perspectiva da saúde, ajudando o dependente, como se faz com o alcoólatra ou com aquele que abusa do Lexotan ou de determinados analgésicos ou antidepressivos.

Por outro lado, as políticas de criminalização e combate, em todo o mundo, apenas reforçaram o poder das redes de crime organizado, já que estas se valem da corrupção do agente público para atuar livremente, com grande lucro. As drogas que hoje são ilegais, na prática, têm sua comercialização regulada pelo Estado de maneira informal, através das polícias e outros agentes do sistema. Falamos em uma economia paralela que movimenta centenas de bilhões de dólares no mundo.

Há ainda toda uma série de consequências sociais das políticas atuais, que parecem ser ignoradas e que influem diretamente na vida das comunidades mais pobres, que vivem à margem do Estado, como forma de higienização social. A forma como as crianças e adolescentes das comunidades são vulnerabilizados ao crime organizado pela ausência de interesse do Estado em lhes dar as mesmas condições de humanização e de vida com pensamento jamais será corrigida com políticas de repressão ao consumo de drogas.

Regular o consumo é tirar o usuário recreativo da inútil marginalidade e estigmatização. Regular a venda e permitir a esse usuário que produza o suficiente para seu próprio consumo é reduzir a influência do traficante e, portanto, reduzir a violência, a criminalidade, a marginalidade e a morte. Este projeto dá um primeiro passo nesse sentido, que esperamos não seja o último.

O Brasil precisa mudar o paradigma. Hoje o país é um importante corredor do tráfico internacional, as redes de tráfico operam livremente no país, beneficiadas pela corrupção policial. Nas comunidades carentes, as crianças, sem educação e sem perspectiva, veem no tráfico uma forma de mobilidade social. E quem é preso é sempre aquele jovem que atua no varejo, nunca o grande traficante que alimenta a corrupção e a violência e leva o dinheiro para os paraísos fiscais. Ou seja, as políticas atuais jamais surtirão efeito, como hoje não surtem.

Se avaliarmos a eficiência dessas políticas em relação ao dinheiro empregado nelas e os danos terríveis que causaram, o erro fica evidente.

Link do projeto.

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