MPF quer proibir leis que questionem ideologia de gênero e proponham Escola Sem Partido

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BRASÍLIA — A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal quer que o Supremo Tribunal Federal suspenda e julgue inconstitucional duas leis municipais sobre ideologia de gênero e sobre o Programa Escola Sem Partido sob alegação de que está sendo violado o direito fundamental do direito à educação.

Uma das leis foi sancionada em Criciúma, município de Santa Catarina, e cria o Programa Escola Sem Partido. A norma diz que “o poder público não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem de gênero”. E também estabelece que professores não podem manifestar opinião política ou estimular a participação dos estudantes em protestos.

A outra lei sancionada que o órgão do MPF pede que seja sustada é a do município de Ocauçu, estado de São Paulo, que proibiu a distribuição, apresentação ou indicação de qualquer material, como livros e filmes, “contendo manifestação subliminar da igualdade (ideologia) de gênero nos locais Públicos, Privados de Acesso ao Público e Entidades de Ensino”. Entre os temas vetados, a norma cita explicitamente “igualdade ou desigualdade de gênero”.

As duas representações contra as leis municipais em questão foram entregues à Raquel Dodge, a procuradora-geral da República. Agora, cabe a ela ingressar com ações perante o Supremo Tribunal Federal.

As informações são da Istoé.

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