Lula e o crime de falsidade ideológica.

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A decisão do juiz federal Sérgio Moro que hoje declarou “não ser materialmente falsos” os recibos de aluguel referente ao apartamento em São Bernado do Campo – SP, não importa em dizer que o juiz tenha reconhecido como existente e válido o contrato de locação alegado pela defesa de Lula, o que aniquilaria com a ação penal proposta pelo Ministério Público Federal (MPF).

Relembrando o caso, segundo a denúncia apresentada pelo MPF o apartamento teria sido entregue como pagamento de propina a Lula que, em contrapartida, interviria em favor da empresa Odebrecht junto ao governo para fechar novos contratos com a Petrobras. Já a defesa de Lula teria sustentado que o imóvel teria sido alugado pela família de Lula e que estaria pagando aluguel há anos pela utilização do mesmo.

Pois bem, antes que alguns simpatizantes do Lula comecem a comemorar por ter o juiz dito nas entrelinhas que os recibos eram verdadeiros, ou materialmente verdadeiros, devemos dizer que esta decisão do juiz Sérgio Moro apenas afasta a ocorrência do crime do artigo 298 do Código Penal que trata dos crimes de falsificação de documento particular. No entanto, continua sendo possível a configuração do crime de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do Código Penal.

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Quando o juiz diz em sua decisão não ser materialmente falsos os recibos de aluguel, ele apenas está dizendo que a estrutura do mesmo estaria correta, pois não teria ocorrido qualquer tipo de montagem no documento ou a aposição de assinatura falsa. Todavia, o conteúdo dos recibos ainda podem ser questionados e reconhecidos como falsos na sentença, isto é, que a informação contida nos recibos não são verdadeiras, sendo este o caso do crime de falsidade ideológica do artigo 299 do CP do qual o ex-presidente poderá estar incurso.

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