Sexualização de crianças por meio da arte: Existe limites ao poder familiar?

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OPINIÃO – Nos últimos meses vimos crescer uma onda de exposições artísticas nos principais museus do país com obras de cunho sexual e pornográfico (Queermuseu – Santander/RS; La Bete – MAM/SP; Vestidos em Arte – MON/PR), o que não possui nenhum problema a nosso sentir. Contudo, diferente de outras épocas em que ocorreram exposições semelhantes, dessa vez houve o acesso de jovens em formação (menores de idade) nesses eventos.

Mais do que isso, houve o incentivo da participação infantil para visualizarem este tipo de arte com propagandas voltadas ao público juvenil, além da realização de excursões escolares levando os jovens em formação para assistirem este evento. Registra-se que muitos pais sequer sabiam do conteúdo da arte que seus filhos iriam assistir nos museus durante essas excursões escolares, sendo os mesmos surpreendidos em casa com a notícia revelada pelos filhos.

Este tema nos trouxe duas problemáticas que deverão ser resolvidas. A primeira é a respeito da possibilidade de jovens em formação (menores de idade) assistirem exposições de arte de cunho sexual/pornográfico. A segunda questão se refere a autoridade familiar, se os pais teriam a autoridade para permitir o acesso dos filhos a este tipo de exposição.

Pois bem, de acordo com o artigo 227, caput, da Constituição Federal (CF) todos os direitos relacionados a criança e adolescente possuem absoluta prioridade, ou seja, os direitos que objetivam garantir a proteção física e psíquica do jovem em formação estão acima da vontade dos pais, do Estado e da sociedade.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda  forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

Diz, ainda, a referida norma que é dever do Estado assegurar à criança e adolescente o direito a saúde, educação, dignidade e ao respeito, tendo se destacado apenas estes quatro pilares dos direitos prioritários dos jovens em formação previstos neste dispositivo constitucional, pois são esses os direitos violados pelas exposições que exibem para crianças e adolescentes artes de cunho sexual e pornográfico.

Como se pode perceber a Constituição Federal garante, com prioridade absoluta, que a família, sociedade e Estado resguardem o direito a saúde (psíquica), mais o direito a uma educação saudável (sem perversões sexuais), e, acima de tudo, protejam a dignidade e respeito dos jovens em formação, sendo certo que quando se cumpre esses dois últimos pilares é porque todos os demais estão sendo cumpridos.

Agora, pergunta-se: será que vale a pena permitir o acesso desses jovens em formação que poderão ter sua psique e moral abaladas apenas para se garantir uma maior rentabilidade econômica para o museu ?

Obviamente que a resposta é negativa, já que se deve garantir sempre a saúde psíquica, a dignidade e respeito de uma criança e adolescente acima de qualquer outro direito, inclusive o econômico, e por esta razão deve ser impedido o acesso de menores de idade a exposições artísticas de caráter sexual e pornográfico.

Quanto a segunda indagação que trata da autoridade patriarcal, isto é, o poder familiar dos pais de decidirem como educar seus filhos e assim dizer se seus filhos podem ou não assistir este tipo de exposição artística, temos que ter em mente que este direito não é absoluto, pelo que o Estado e sociedade poderão intervir quando verificados que não estão sendo atendidos os interesses do jovem em formação, ou que a postura do responsável legal está sendo prejudicial a criança ou adolescente.

A Constituição em seu artigo 227, parágrafo 3º, inciso primeiro, nos traz a questão do trabalho infantil como exemplo de possibilidade de intervenção estatal no poder familiar exercido pelos pais, ao passo que proíbe aos pais de colocarem seus filhos adolescentes, menores de 14 anos, exercendo atividade profissional, entendendo que não cabe aos pais decidir a respeito da aptidão e vocação para o trabalho do adolescente menor de 14 anos de idade.

Nessa esteira, se existe essa possibilidade de intervenção do Estado na família para a questão de trabalho, mais razão ainda haveria de intervenção estatal para proibir que jovens em formação (crianças e adolescentes) venham a ser expostos a artes de cunho sexual e pornográfico que apenas fomentaria a erotização infantil e a sexualização precoce; aumentaria os riscos da ocorrência de maternidade e aborto na adolescência, além de aumentar a possibilidade de transmissão de doenças sexuais entre jovens.

Art. 227, § 3º – O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I – idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

Podemos afirmar com isso que o Estado pode intervir na educação dos filhos, a um, porque a própria Constituição diz no artigo 227, caput, que cabe ao Estado intervir para garantir a saúde (psíquica), a educação (sem perversões sexuais), a dignidade e respeito dos jovens em formação.

A dois, porque o artigo 227, parágrafo 3º, inciso primeiro, do texto constitucional permite a intervenção estatal na educação infantil ao proibir que adolescentes menores de 14 anos trabalhem, pelo que se proíbe o exercício de uma atividade digna e remunerada, que de fato propiciaria um grande aprendizado ao adolescente (responsabilidade e ofício profissional), mais ainda deveria ser proibido o acesso de menores de idade a exposições de cunho sexual e pornográfico.

A três, porque afirma o caput do artigo 227 que caberá ao Estado agir em prol do jovem em formação para colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo certo que a atitude de um adulto, mesmo que seja o pai do jovem em formação, que instiga a criança e adolescente a assistir arte de cunho pornográfico e sexual, este está obviamente negligenciando para com a saúde e dignidade do menor.

Ademais, qual seria a vantagem para um jovem em formação em assistir exposições de cunho sexual e pornográfico e qual o interesse de um adulto querer impor que estes jovens em formação assistam este tipo de evento ?

Tudo nos leva a crer que o adulto que impõe, instiga, permite ou tolera que o jovem em formação (crianças e adolescentes) assistam este tipo de arte de cunho sexual e pornográfico tenham na verdade uma perversão ou fantasia sexual com menores de idade, sendo certo que existem maiores chances de uma criança e adolescente ser prejudicadas psicologicamente vendo este tipo de arte do que receberem algum benefício de qualquer natureza.

Repita-se que este tipo de exposição apenas poderá servir para sexualizar menores de idade antes do tempo, podendo isso acarretar na gravidez e aborto precoces; na paternidade juvenil e surgimento de doenças sexuais entre jovens. Tudo problemas de saúde pública que cabe ao Estado intervir.

Não podemos deixar de mencionar que o art. 227, parágrafo 4º, da Constituição Federal diz que será punido o abuso, violência e exploração sexual da criança e adolescente, havendo várias regulamentações a respeito nas legislações infraconstitucionais, no entanto, o disposto na Constituição deixa claro o repúdio do Constituinte contra toda forma de sexualização precoce de crianças e adolescentes, não podendo ser isto ignorado, nem desdito, já que todos sabem que os parlamentares da Constituinte de 1988 eram conservadores e que os homens daquela época se preocupavam sobremaneira com o bem estar da família e valores tradicionais.

Ademais, o artigo 75, caput, do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) diz que o jovem em formação terá acesso a eventos públicos classificados como adequados a sua faixa etária, complementando, em seguida, o parágrafo único dizendo que crianças menores de dez anos somente poderão assistir os espetáculos mencionados no caput se estiverem acompanhadas do responsável legal.

Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

O parágrafo único nunca teve a intenção de dizer que é permitido o acesso de menores de dez anos ou de qualquer outro jovem em formação a eventos inapropriados para suas respectivas idades, mas sim que dentro dos eventos em que é adequada a faixa etária para os jovens em formação, com relação aos menores de 10 anos de idade, esses somente poderão ficar no local se estiverem acompanhadas do responsável legal.

Não poderia deixar de mencionar que a exposição de jovens em formação a eventos inapropriados a sua pouca idade, tais como exposições artísticas de cunho sexual e pornográfico, pode configurar a prática do crime de constrangimento ilegal previsto no artigo 232 do Estatuto da Criança e Adolescente, sujeito a pena de até dois anos de detenção.

Art. 232 – Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Inobstante a existência de posicionamentos contrários, todos esses dispositivos legais mencionados quando interpretados a luz do principio do melhor interesse do jovem em formação e da vontade do legislador à época da edição das normas, nos permite concluir que não é permitido o acesso de menores de idade a eventos inapropriados a sua idade, em especial as exposições artísticas de cunho sexual/pornográfico, mesmo que acompanhadas dos pais, sendo inquestionável a vedação total de acesso com relação a crianças, isto é, menores de 12 anos de idade, podendo o Estado e sociedade intervir para proibirem o acesso.

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