Caso Eletrobras – Intromissão do judiciário nas questões de governo. Até que ponto é positivo?

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OPINIÃO – Nesta tarde o ministro Alexandre de Moraes do STF cassou a liminar deferida pela 6ª Vara Federal de Recife que impedia a privatização da Eletrobras, podendo-se agora retornar o processo de venda da estatal (Reclamação 29477 e 29478).

Este caso da tentativa de privatização da Eletrobras demonstra a fragilidade de nosso sistema governamental, na medida em que bastou uma simples decisão judicial proferida por um juiz de primeira instância para se suspender todo um projeto de ordem nacional que foi analisado por vários técnicos e peritos de diversas áreas do governo.

Não se pretende questionar aqui a legitimidade ou não da privatização da estatal, mas sim até que ponto um juiz de primeira instância pode interferir numa matéria de caráter nacional que envolve cifras elevadíssimas e a vida de milhares de trabalhadores.

Salienta-se que a ação que gerou a suspensão da privatização da empresa foi proposta por um popular, pessoa comum, e poderia ser movida por dezenas, centenas, milhares de pessoas simultaneamente e em qualquer departamento de justiça do país, sendo que cada juiz possui a discricionariedade de decidir livremente os processos postos a seu crivo, pelo que existiria a possibilidade de termos X números de decisões diferentes a respeito do mesmo caso concreto.

Até que ponto isto é correto? Será que realmente é vantajoso para o Estado este tipo de manejo de ação judicial? Será que realmente é interessante para o Estado que o juiz de primeira instância possa decidir sobre questões de governo?

Outro exemplo que estamos vivenciando a respeito da ingovernabilidade do Estado se refere a interferência judicial na nomeação de ministros de estado e de demais cargos executivos, em que opositores do governo simplesmente judicializam qualquer nome que o chefe do Poder Executivo indicar a fim de tumultuar o governo e gerar uma ingovernabilidade do Estado.

Parece-nos que o questionamento judicial é devido, mas a legitimação de qualquer pessoa para impugnar judicialmente e a possibilidade de qualquer juiz de primeira instância poder decidir a matéria, isto sim parece estar equivocado, pois pode e poderá acarretar a ingovernabilidade de qualquer governo, afetando com isso a economia, a estabilidade política e o funcionamento do aparato estatal.

Basta imaginar a questão da privatização da Eletrobras que poderia ter sido judicializada simultaneamente em centenas de Varas Federais do Brasil, acarretando um tremendo tumulto judicial e governamental caso não fosse pacificada a questão rapidamente pelos Tribunais Superiores.

Esse ativismo judicial não é saudável para o Estado, pois gera insegurança jurídica e, consequentemente, desestimula a economia ao passo que o empreendedor não se sente seguro em investir em novos negócios e o consumidor não se sente seguro para comprar produtos.

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