Liminar proíbe Frota de usar a marca MBL e estabelece multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento

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De algumas semana para cá, o ex-ator pornô Alexandre Frota vinha fazendo a narrativa de que era o dono da Marca MBL, chegando até a registrar um site (http://www.movimentobrasillivre.com.br).

No dia 5 de novembro, a juíza Márcia Regina Araújo Lima expediu uma liminar proibindo-o de usar a marca, de se declarar nome da marca. A liminar também requisitou a retirada do domínio do ar.

A decisão diz:

Cuida-se de pedido de concessão de tutela antecipada de urgência consistente na determinação de que os requeridos se abstenham de utilizar a marca MBL – Movimento Brasil Livre, bem como retirem de circulação sites e conteúdos que façam referência à marca.

Para tanto, sustenta o autor que a marca nasceu no ano de 2013 com um movimento popular para a promoção dos valores da legalidade, do empreendedorismo e do combate à corrupção. Afirma que as pessoas responsáveis pelo movimento, Srs. Renan Santos, Alexandre Santos, Kim Patroca Kataguiri e Fernando da Silva Bispo, criaram a associação Movimento Renovação Liberal, cessionária da marca supracitada. Destaca o protocolo do pedido de marca no INPI, o qual não sofreu oposição de terceiros.

Acrescenta que no ano corrente o segundo réu constituiu a Associação Movimento Brasil Livre (1ª ré) e divulgou em redes sociais ser o proprietário da marca MBL. Tece considerações acerca da possibilidade de preservação da marca antes do registro definitivo.

É o breve relato. Decido.

O artigo 300 do CPC/15 disciplina a possibilidade de concessão da tutela antecipada de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O art. 130 da Lei n. 9.279/96, por sua vez, assegura ao depositante do pedido de registro o direito de zelar pela integridade material e reputação da marca.

Isto porque a proteção conferida à marca tem por objetivo evitar a concorrência desleal, a possibilidade de confusão ou dúvida nos consumidores, ou locupletamento com o esforço e trabalho alheios.

Pois bem. No caso em apreço, tenho que se fazem presentes os requisitos da medida antecipatória.

Com efeito, os documentos de ID n. 10834990 dão conta de que o requerente é o depositante do pedido de registro da marca perante o INPI, o qual não sofreu oposição, consoante andamento processual de ID n. 109111778 a 10911782 e 10911787. Além disso, os documentos de ID n. 10834235 a 10834865 demonstram a utilização da marca pelos fundadores da associação autora desde o ano de 2014. Tais circunstâncias indicam, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito autoral.

O perigo de dano também se faz presente, porquanto os requeridos utilizam a expressão “Movimento Brasil Livre” – MBL em site ou como referência aos movimentos populares que lideram, conforme consulta realizada nesta data  (http://movimentobrasillivre.com.br/), a possibilitar a vinculação da marca a
manifestações e valores dissonantes dos defendidos pela parte autora.

A decisão diz:

Ante o exposto, porque presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que os requeridos:

a) se abstenham de utilizar a marca “MBL – MOVIMENTO BRASIL LIVRE” ou de se
identificarem como seus detentores, sob pena de multa de R$1.000,00, a cada utilização indevida, a contar de suas intimações pessoais e
b) retirem o domínio – http://movimentobrasillivre.com.br/ – do ar, no prazo de 05 dias, a contar de suas intimações pessoais, sob pena de multa de R$1.000,00, a cada dia mantido em funcionamento.

Por fim, a decisão inclui:

Intimem-se.

Ante o desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, bem como a possibilidade de a qualquer momento as partes transacionarem judicialmente e extrajudicialmente, cite-se a parte requerida para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias (art. 335 CPC/15), com as advertências legais.

Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a realização de pesquisa do endereço atualizado da parte ré nos sistemas disponíveis neste juízo.

Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar, sob pena de extinção do feito.
Cumpra-se.

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