Câmara aprova projeto que acaba com atenuante de pena para criminosos com menos de 21 anos

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que retira do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o atenuante automático da pena para criminosos menores de 21 anos e a redução à metade dos prazos de prescrição quando o bandido era, ao tempo do crime, menor de 21 anos. As informações são do site da Câmara Federal.

O texto aprovado é uma emenda substitutiva do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ao Projeto de Lei 2862/04. O texto da emenda aproveita dispositivos do PL 1383/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que tramita em conjunto.

Foram mantidos no Código Penal os atenuantes e o prazo menor de prescrição para maiores de 70 anos.

Gonzaga adicionou dispositivo para permitir a apresentação de queixa por maior de 16 anos e menor de 18 anos sem a necessidade da presença de um adulto. A proposta agora vai ao Senado.

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