Nagib, sobre decisão de Carmen: “É um marco na história do respeito à liberdade de expressão”

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Miguel Nagib, criador do movimento Escola Sem Partido, comentou a decisão de Cármen Lúcia de vetar um truque de vagueza que o MEC queria usar para dar direito aos revisores do ENEM de dar zero para redações que “desrespeitassem os Direitos Humanos”, descritos de forma varga no edital. As informações a seguir foram extraídas de sua entrevista ao Antagonista.

“Tentamos barrar essa regra [que determinava a aplicação de nota zero ao candidato que desrespeitasse na redação os alegados ‘direitos humanos’] no Enem do ano passado, mas não conseguimos. Acabou que ficou prejudicada a ação nessa parte. Mas havia uma parte do pedido que também se referia às futuras edições do Enem. Então insistimos na liminar, em relação ao Enem de 2017.Mesmo antes da publicação do edital, havíamos pedido que o Inep fosse intimado a se abster de repetir essa regra. Mas saiu o edital deste ano com a mesma regra, de modo que pedimos novamente a liminar para suspendê-la, tendo em vista a violação ao direito constitucional da livre manifestação do pensamento.Perdemos em primeira instância. Agravamos. Foi uma batalha no TRF com vários recursos – agravo, embargos de declaração etc. –, até que o relator resolveu colocar em pauta para julgamento no final de outubro. No dia 25, ele colocou em julgamento e ganhamos de 2 a 1.Então o Inep entrou com esse pedido de suspensão no STF. E nós tivemos a sorte de ele ter caído com a Cármen Lúcia, que é uma juíza comprometida com liberdade de expressão. Aquele voto dela no caso das biografias [não autorizadas] foi neste sentido: o de preservar o direito à livre manifestação do pensamento.E ela foi na mesma linha [agora]. Foi muito bacana. Eu acho que é um marco mesmo na história do respeito à liberdade de expressão no Judiciário.”

A respeito do uso vago do conceito de Direitos Humanos, Nagib comenta: “O edital não exige nem dos candidatos nem dos corretores conhecimento algum sobre a legislação relativa aos direitos humanos. O que são ‘direitos humanos’ para o efeito do Enem? O que o candidato tem de respeitar para não levar zero na redação? Essa é a grande pergunta. Então eu fiz um levantamento em sites de dicas de Enem dadas por especialistas, professores de redação e de português. E o que eles dizem é muito significativo: ‘cuidado para não parecer preconceituoso, intolerante, incivilizado’, ‘as opiniões racistas podem prejudicar’. Uma série de conselhos que nada têm a ver com direitos humanos, têm a ver é com o politicamente correto. E eles dizem com todas as letras: ‘olha, você sabe que o Enem exige o politicamente correto.’ E o que é isso? ‘Tudo que pareça generoso e solidário é politicamente correto.’ Veja o tipo de orientação que é passada para milhões de brasileiros. No fundo, é o cabresto do politicamente correto que está sendo colocado [para fazer prova]: nesse ano são mais de 6 milhões de inscritos no Enem, que ficam com uma espada balançando na cabeça. Se o sujeito tivesse a má sorte de manifestar uma opinião que vá de encontro à noção de politicamente correto do corretor, ele podia – agora não pode mais – tirar zero na prova. Não há espaço para nuances. Na verdade, eles traçam uma linha justa à qual ou o estudante se adapta, ou ele tira zero. É realmente uma ameaça grave feita ao estudante, que está pretendendo uma vaga numa instituição de ensino superior.”

No fim das contas, isso significaria censura, como Nagib expõe: “Há um artigo na Constituição que diz assim: ‘Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou convicção política ou filosófica.’ Então quer ver um exemplo? O direito à vida está previsto em tratados internacionais sobre direitos humanos, inclusive desde a concepção [como o Pacto de San José da Costa Rica]. Eu pergunto: será que um candidato que defendesse o aborto numa redação do Enem tiraria zero? Duvido! O candidato que defendesse a descriminalização do aborto jamais teria a sua prova zerada. No entanto, ele está desrespeitando os direitos humanos [se julgarmos pelos tratados]. Na verdade, quando o Enem se afasta da legislação dos direitos humanos e passa a exigir do candidato o respeito ao politicamente correto, está transformando a prova de redação num gigantesco filtro ideológico de acesso ao ensino superior. Se pelo menos fosse o respeito aos direitos humanos, ainda assim seria contrário à livre manifestação do pensamento, mas pelo menos haveria um critério objetivo. Nós defendemos que o indivíduo tem todo o direito de discordar. Quer ver um exemplo? O direito à propriedade privada está previsto na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948. Quer dizer então que um candidato comunista não pode defender a abolição da propriedade privada? Nós entendemos que pode, numa redação. Até porque se fala muito em discurso de ódio, que agora o ‘STF permitiu discurso de ódio em redação’, mas só se poderia falar em discurso de ódio se as redações se destinassem à publicação em veículos de comunicação de massa. Mas não é o caso. Quem vai ler a redação são no máximo uma, duas, três pessoas, que são os corretores das provas. Então essa preocupação é completamente descabida. O que deveria importar é a avaliação do português, da capacidade de expressão, Até porque a Constituição estabelece que o acesso aos níveis superiores de ensino se dará segundo a capacidade de cada um – e não segundo a opinião de cada um. Está no artigo 208, inciso quinto. E capacidade remete precisamente ao domínio da língua, da expressão etc., e não obviamente ao fato de o candidato ter essa ou aquela opinião sobre um tema controvertido, sobretudo porque o Enem ainda tem a cara-de-pau de escolher temas que são polêmicos: violência contra a mulher, imigração, publicidade infantil, intolerância religiosa – uma série de temas que colocam o candidato numa situação difícil do ponto de vista de manifestar sua opinião. Quer dizer: ele vai ficar com medo de manifestar uma opinião que possa ser considerada politicamente incorreta pelos corretores.”

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