Depois de pedido de Luislinda, Ministério do Planejamento divulga regras claras: no caso dela, não tem aumento

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Depois da polêmica envolvendo o pedido da ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, para receber R$ 61 mil – citando até “escravidão” caso não fosse atendida -, o Ministério do Planejamento divulgou novas regras para situações similares.

“O reembolso da União às empresas estatais e sociedades de economia mista por empregados que forem cedidos ou requisitados para outros órgãos ou entidades ficará limitado ao teto constitucional de R$ 33,7 mil, definido pela Constituição Federal”, informa a nota.

Antes existia reembolso em participações nos lucros ou resultados, multas referentes ao FGTS e indenização por causa de conversão de licença prêmio em pecúnia. Ainda podem ser ressarcidas as parcelas que incluem “remuneração, subsídio, adicionais de tempo de serviço, produtividade e por mérito, e, ainda, os encargos sociais e trabalhistas”.

O ministério conclui: “Também poderão ser restituídas verbas que estejam incorporadas à remuneração do servidor cedido”.

No caso de Luislinda Valois, isso significa que ela não teria como sustentar seu pedido. Ou seja, para ela é “só o teto e nada mais”. Ainda resta a hipótese de ela pedir demissão do ministério, se quiser.

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