Dodge marca golaço e diz que tentativa de proibir apps de transporte é inconstitucional

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Brasília – Raquel Dodge (procuradora-geral da República) disse ao STF que uma lei municipal que proíbe o uso de carros particulares, com uso ou não de aplicativos, para transporte remunerado de passageiros deverá perder a validade por ser inconstitucional. As informações são da Exame.

Dodge enviou a manifestação ao STF na terça, dia em que o Senado aprovou um projeto que regulamenta o uso de aplicativos de transporte. A pressão popular contra a lei ditada pelo lobby dos táxis fez com que o projeto fosse emendado. Com isso, as restrições que proibiram os apps foram derrubadas. Isso significa que o Uber e o Cabify não vão acabar caso a Câmara mantenha o projeto aprovado com as emendas.

Em parecer, Dodge afirmou que é competência privativa da União – e não a uma lei municipal – legislar sobre transportes. Segundo ela, a norma também fere o princípio da livre iniciativa e a livre concorrência, previsto no Marco Civil da Internet, lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2014.

“A decisão sobre um modelo único de transporte privado de passageiros, realizado exclusivamente por autorização, que sujeitasse todas as modalidades (táxi, aplicativo, etc) à qualificação de utilidade pública é decisão que não compete ao município e tampouco pode ser definida pelo Poder Judiciário”, disse Dodge.

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