Mudança de data de feriado pelo STF é tão bizarra que até Mello se diz “perplexo”

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BRASÍLIA — O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello enviou um ofício para a presidente da Corte, Cármen Lúcia, para contestar a alteração da data do feriado do Dia do Servidor Público, que cairia originalmente no sábado, 28, e foi transferido para a sexta-feira, 3, dia útil de trabalho.

Mello disse que foi “surpreendido” e ficou “perplexo” com a mudança de datas. Justificou que a Lei 8.112/90 define que o feriado é no dia 28 de novembro e, portanto, a alteração por meio de portaria é uma ilegalidade.

“Muito embora não se trate de antecipação de feriado, porquanto a transferência o foi para o dia 3 de novembro de 2017, tem-se que a Lei 8.087/90 revogou a de número 7.320/85, no que autorizava as antecipações de comemoração de feriados, conduzindo, interpretada teleologicamente, à conclusão de também não ser possível a projeção no tempo”, escreveu o ministro.

 

Fonte: Ministro se diz “perplexo” com mudança de data de feriado pelo Supremo

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