Escola Sem Partido comemora decisão da Justiça que impede ENEM de violar direito dos candidatos

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BRASÍLIA — O Movimento Escola Sem Partido comemorou a decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região, de Brasília, que acatou o recurso da associação para suspender uma regra da prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.

Segundo informou O Globo, a autarquia que aplica a prova, o Inep – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira – , irá recorrer.

O argumento do Movimento Escola Sem Partido é de que os critérios de violação dos direitos humanos na redação é subjetivo, o que é injusto e prejudica a liberdade de expressão dos alunos.

Na semana passada, Maria Inês Fini, presidente do Inep, declarou em entrevista ao O Globo que o critério permaneceria. A cartilha de redação da edição deste ano detalhou o que seria exigido como critério de avaliação do que viola direitos humanos. Em outras edições da prova o material apresentava exemplos do que foi considerado violação em redações anteriores. Nesta, a informação foi objetiva:

“Pode-se dizer que determinadas ideias e ações serão sempre avaliadas como contrárias aos direitos humanos, tais como: defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”, isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas (o governo, as autoridades, as leis, por exemplo); incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica; explicitação de qualquer forma de discurso de ódio (voltado contra grupos sociais específicos)”.

Em sua página oficial, o Movimento Escola Sem Partido explicou porque a subjetividade imposta anteriormente era prejudicial para a liberdade de expressão:


A DECISÃO 

O desembargador federal Carlos Moreira Alves determinou a suspensão do item 14.9.4 do edital do ENEM de 2017, que atribuía nota zero – sem correção do conteúdo – a prova de redação que fosse considerada desrespeitosa aos direitos humanos. A decisão foi em caráter de urgência devido a proximidade das provas.

No pedido da Associação Escola Sem Partido foi sustentado que um dos objetivos principais do ENEM é servir de mecanismo de seleção ao preenchimento de vagas em instituições de ensino superior e a pena de atribuição de nota zero – decidida através de critérios subjetivos – era uma punição aquelas opiniões contrárias ao pensamento daqueles que são responsáveis pela aplicação do teste.

“Ninguém é obrigado a dizer o que não pensa para poder ter acesso às universidades”, argumenta a Associação Escola Sem Partido. “Não existe um referencial objetivo em relação aos parâmetros a se adotar na avaliação das propostas de intervenção para o problema abordado, impondo-se aos candidatos, em verdade, respeito ao ‘politicamente correto’, na mais do que um ‘simulacro ideológico’ dos direitos humanos propriamente ditos”, acrescenta.

A assessoria de comunicação social do TRF1 informou:

Decisão – Ao analisar o caso, o magistrado invocou dois fundamentos que sustentam a ilegitimidade desse item do edital do ENEM: “ofensa à garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião, também vertente dos direitos humanos propriamente ditos; e ausência de um referencial objetivo no edital dos certames, resultando na privação do direito de ingresso em instituições de ensino superior de acordo com a capacidade intelectual demonstrada, caso a opinião manifestada pelo participante venha a ser considerada radical, não civilizada, preconceituosa, racista, desrespeitosa, polêmica, intolerante ou politicamente incorreta”.

Na decisão, o magistrado assinala que o conteúdo ideológico do desenvolvimento do tema da redação é, ou deveria ser, um dos elementos de correção da prova discursiva, e não fundamento sumário para sua desconsideração, com atribuição de nota zero ao texto produzido, sem avaliação alguma em relação ao conteúdo intelectual desenvolvido pelo redator.

“Transforma-se, pois, mecanismo de avaliação de conhecimentos em mecanismo de punição pelo conteúdo de ideias, de acordo com o referencial dos corretores a propósito de determinado valor, no caso os direitos humanos, que, por óbvio, devem ser respeitados não apenas na afirmação de ideias desenvolvidas, mas também em atitudes e não dos participantes do ENEM, mas de todo o corpo do tecido social”, salientou o desembargador Carlos Moreira Alves.

Ainda de acordo com o magistrado, o próprio INEP não tem muita segurança quanto à legitimidade do item 14.9.4 do edital. “Não vejo maior relevância na argumentação do agravado de que, conforme pacificado pela Suprema Corte, não se admite ao Poder Judiciário reexame de critérios de correção de processos seletivos. No caso em exame, não se trata de critério de correção de prova, mas, sim, de negativa de correção da mesma, mediante atribuição de nota zero sem que se faça tal atribuição mediante a avaliação intelectual de seu conteúdo ideológico”, advertiu.

Nesse sentido, finalizou o desembargador, “tenho, pois, por presente a plausibilidade do direito defendido e, ao mesmo tempo, a possibilidade de advir aos participantes do ENEM dano irreparável ou de difícil reparação, diante das consequências que a atribuição de nota zero acarreta, razão por que dou provimento ao agravo de instrumento para, concedente a tutela de urgência requerida, determinar a suspensão, em relação ao ENEM do exercício em curso de 2017, da aplicação do item 14.9.4 do Edital INEP nº 13, de 7 de abril de 2017, na parte em que determina atribuição, sem correção de seu conteúdo, de nota zero à prova de redação que seja considerada desrespeitosa aos direitos humanos, até o julgamento do mérito da ação civil pública, ou ulterior deliberação judicial”.

 
Processo nº 0072805-24.2016.4.01.0000/DF
Decisão: 26/10/2017
 
JC
 
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 

Fonte: TRF1 e O Globo

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